Projeto de Lucas Vergilio regulamenta atividade de corretor de sa├║de

O deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) apresentou no mês de outubro, à Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL) 3223/15, que regula a atividade e a profissão de corretor de seguros de planos privados de saúde suplementar.

De acordo com o texto, o corretor de planos privados de saúde, pessoa física ou jurídica, é o intermediário autorizado a promover contratos de planos privados de assistência à saúde.

Ainda de acordo com o texto, para exercer a profissão de corretor de planos privados de saúde suplementar, por exemplo, o profissional irá depender de certificado de habilitação técnico-profissional, em curso presencial ou à distância, emitido pela Escola Nacional de Seguros (Funenseg), ou em outras instituições de ensino devidamente autorizadas.

A proposta ainda prevê que o órgão regulador (Agência de Saúde Suplementar) do mercado de saúde suplementar, autorize a expedição do registro e a identidade profissional, no caso de pessoa física, e a autorização para funcionamento, quando for pessoa jurídica.

Vergilio ressalta que a atuação e a profissão de corretores de planos privados de saúde, devem ser objeto de regulamentação. Com isso, o consumidor fica protegido contra a ação de profissionais não habilitados que atuam de má fé no mercado de seguros.

A Funenseg e os demais estabelecimentos autorizados deverão colocar à disposição do órgão regulador, no prazo máximo de até dez dias úteis, após a conclusão dos cursos presenciais e à distância, a relação dos habilitados. Para isso, a documentação deve conter o nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), além de outros dados do profissional.