PL de Lucas garante direito de desist├¬ncia nas compras de servi├žos continuados

Um novo Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Lucas Vergilio, do Solidariedade de Goiás, busca garantir o direito de arrependimento do consumidor no caso das compras de serviços continuados, que são normalmente prestados ou fornecidos por grandes empresas.

O PL 402/2015, que foi protocolado na última quinta-feira, 26, acresce um novo artigo à lei nº 8.078 de 11/09/90, permitindo ao consumidor exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias nos contratos de adesão de prestação continuada de serviços com prazo de vigência determinado, que imponham ao consumidor penalidade pela sua desistência antes do seu termo, fazendo jus à devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor.

De acordo com Lucas, o PL visa proteger o consumidor das práticas comerciais agressivas que lhe possam tolher ou diminuir a ampla capacidade de decidir sobre contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável ou, ao menos, de assegurar ao consumidor a plena correspondência entre sua expectativa sobre o serviço continuado e a respectiva execução. "É o caso, por exemplo, dos serviços de fornecimento de acesso a canais de televisão mediante pagamento de mensalidade. O consumidor pode, de antemão, conhecer a programação, mas não sabe como será a recepção dos sinais no local onde reside ou escolheu a instalação. O mesmo vale para os serviços de telefonia móvel, segmento em que os fornecedores – prestadores de serviços de telefonia móvel – também costumam oferecer os contratos de prazos definidos, comumente denominados de contratos de fidelidade ou com fidelização", explicou o parlamentar.