Artigo: Estímulo ao empreendedor

Deputado Lucas Vergílio

O país precisa continuar a avançar, mesmo nos momentos de dificuldades políticas e econômicas. Foi o que demonstrou a Câmara dos Deputados ao aprovar no dia 02 de setembro o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples).

O Simples Nacional já formalizou quase 10 milhões de micro e pequenas empresas, sendo cinco milhões de empreendedores individuais. Este setor foi um dos principais responsáveis pela geração de mais de 20 milhões de postos de trabalho formais, enquanto a crise econômica mundial desempregou na Europa e nos Estados Unidos.

Diversas inovações já foram levadas a efeito pela Lei Complementar nº 147, em 2014, a qual teve fundamental participação, em sua aprovação, do deputado Armando Vergílio como presidente da Comissão Especial formada em 2014, com a inclusão de novas categorias profissionais no sistema como os corretores de seguros, advogados, fisioterapeutas, entre outras categorias. Dessa forma, a lei complementar, aprovada no ano passado, foi importante para a universalização do acesso ao Simples Nacional, tomando em consideração apenas, e tão somente, o porte da micro e pequena empresa, ficando eliminadas as exclusões setoriais que existiam (e que escapavam à lógica de estímulo ao pequeno). Também foi colocado limite à substituição tributária que, em boa medida, mitiga – e ainda mitiga – benefícios inerentes ao Simples Nacional.

A Lei Complementar nº 147/14 também simplificou a abertura, modificação e baixa de empresas, reduzindo de 150 para cinco dias o prazo para conclusão destes processos. Esta alteração permitiu um crescimento de 125% no número de formalizações em janeiro deste ano, com a adesão de 502 mil novas empresas, de acordo com dados da Receita Federal.

Porém, segue necessário avançar mais, sobretudo no que se refere a uma melhor equação para a carga tributária decorrente das tabelas hoje vigentes.

Esse movimento em favor das MPE’s está em constante aprimoramento. Por isso, aprovamos um novo estímulo a quem deseja empreender. Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o Projeto de Lei Complementar 25/07 aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada, caso por exemplo, da categoria dos corretores de seguros. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, o ICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.

Uma das novidades do projeto nesse ponto também é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Pelo texto aprovado, o número de tabelas também diminui, de seis para quatro (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

Com a nova sistemática, a cada mês a alíquota efetiva a pagar dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e o desconto fixo.

Dessa forma, a nova tabela do Simples Nacional será agora um estímulo para a micro e pequena empresa crescer sem o medo de perder seu enquadramento.  Tive a satisfação de ter contribuído neste processo de aperfeiçoamentos na legislação da microempresa. Fui vice-presidente da Comissão Especial destinada a promover mudanças no Supersimples. Pude contribuir com a realização, no dia 15 de junho, de um seminário em Goiânia a fim de colher subsídios para o debate e a disseminação de informações necessárias para que as mudanças se tornem realidade.

Portanto, cada vez mais fica provado de que apostando nos pequenos empreendedores, ganham os municípios, os estados, o governo federal e o mundo empreendedor.