Parecer torna obrigatório a divulgação de taxa de crimes elucidados

Parecer torna obrigatório a divulgação de taxa de crimes elucidados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou parecer do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade) ao Projeto de Lei 2.443/15, que altera a Lei 12.681/12, garantindo mais transparência na divulgação da taxa de elucidação de crimes. O PL foi apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil. A nova redação também cria mecanismo punitivo aos Estados que coletarem dados fora dos critérios estabelecidos.
A Lei 12.681 instituiu o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp), com objetivo de tornar obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma. É do conhecimento público que a obtenção de dados sobre crimes no Brasil é dificultada e, por vezes, torna-se um trabalho quase impossível. A versão aprovada na comissão determina que o Sinesp deverá fornecer informações relativas a circunstâncias e motivos do crime, idade, sexo, raça/cor, local do fato e tipo de arma utilizada.
“Nesse contexto de total ausência de informações que amparem a decisão gerencial de governo é que propomos a publicação da taxa de elucidação de crimes, de forma a subsidiar as decisões que possam colaborar com a melhora da investigação de crimes contra a vida no Brasil”, diz trecho do parecer de Lucas Vergilio. O objetivo é criar um repositório de informações sobre o crime no País, para auxiliar as políticas de segurança pública.
O PL acrescenta no artigo terceiro da Lei 12.681/12 o inciso 3º, com a seguinte redação: O estado que deixar de fornecer ou atualizar em tempo real dados e informações no SINESP terá uma diminuição em 3% no valor total dos repasses e transferências recebidas da União. Torna-se crime de responsabilidade a não aplicação dos dispositivos contidos na Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp)”. Também foi acrescido item no artigo 6º da lei em vigor que obriga o repasse ao SINESP da relação dos crimes elucidados. 
Lucas Vergilio foi favorável ao texto do PL 2.443/15 em seu relatório, mas fez algumas modificações, todas aprovadas. A principal delas é a retirada do dispositivo que sujeitava a crime de responsabilidade o presidente da República e o governador que descumprissem as exigências da lei do Sinesp. 
O relator lembrou que a própria lei não obriga os Estados a participarem do sistema. “Não é justo ou razoável estabelecer que o descumprimento da norma pelo agente público implique crime de responsabilidade, punição gravíssima, se a adesão ao sistema é voluntária”, disse.
Além disso a lei já prevê uma punição para os Estados que aderirem ao Sinesp e não cumprirem as exigências da norma, que é a proibição de celebração de convênios com a União nas áreas de segurança pública e sistema prisional.
 
Tramitação
Aprovado na SETASP, O projeto será analisado agora nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o plenário da Câmara.