Emenda garante direito de advogados aposentados

Emenda garante direito de advogados aposentados

Uma emenda de plenário do deputado federal Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) ao Projeto de Lei 4.254/15 – que trata da remuneração dos servidores públicos –, aprovada na madrugada desta quinta-feira, garantiu a participação dos advogados federais públicos aposentados na divisão dos honorários de sucumbência.  O PL do Poder Executivo havia excluído ilegalmente o direito dos aposentados de receberem os honorários.

“Esta emenda representa uma grande vitória para nós aposentados”, disse o procurador federal aposentado Antônio Augusto de Siqueira, que integrante o Movimento dos Advogados Públicos Federais Aposentados (MAPA). “A não-divisão dos honorários é inconstitucional, pois viola os princípios da igualdade e da integridade remuneratória de servidores”, disse. “Agradecemos a dedicação do deputado Lucas Vergilio para garantir que a emenda fosse aprovada”, completa.

Segundo nota das entidades representativas dos advogados aposentados, o projeto do governo havia excluído ilegalmente o direito dos aposentados de receberem os honorários. A justificativa é que a verba não é pública, mas privada, pois é paga pelo particular vencido. Portanto não pertence a União, mas ao advogado que atuou na ação. Sendo assim, não acarreta aumento de despesas para os cofres públicos.

Em se tratando de remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária, seu rateio deve abranger os aposentados, pois as demandas judiciais e administrativas que resultam no direito são ações que, muito embora em fase atual de execução, têm sua origem remontando há 10, 15, 20 anos atrás. Assim, nelas atuaram advogados hoje aposentados.