Comissão do Congresso que analisa MP 719 será presidida por Lucas Vergilio

Comissão do Congresso que analisa MP 719 será presidida por Lucas Vergilio

O deputado federal Lucas Vergilio foi eleito hoje presidente da Comissão Mista do Congresso que vai analisar a Medida Provisória 719/2016, encaminhada pelo governo em 30 de março deste ano. Assim que assumiu os trabalhos Lucas Vergilio designou como relator da matéria o senador Hélio José (PMDB-DF). A vice-presidência da comissão ficou em aberto, depois que a liderança do PT declinou de indicar nome.

A MP 719 altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para disciplinar o uso do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado para empregados do setor privado. Faz mudanças também nas leis 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para viabilizar fundo com o objetivo de custear indenização por morte, invalidez permanente ou a título de despesas de assistência médica e suplementares, causada exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes, relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga.

O último ponto da medida provisória do governo é sobre o instituto da dação em pagamento de bens imóveis de que cuida o inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional – CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. De acordo com a proposta, os créditos tributários inscritos em dívida ativa da União poderão ser extintos, nos termos do referido comando do CTN, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as algumas condições.

Emendas

Lucas Vergilio apresentou duas emendas à proposta do governo. A primeira propõe a inclusão de artigo à MP com o objetivo de alterar o artigo 16 da Lei 8.374, de 1991, para atribuir ao CNSP e à “autoridade competente pela concessão de inscrição de embarcações”, a competência para “expedirem, nas suas respectivas áreas de atuação normas disciplinadoras complementares à presente Lei”.

A segunda emenda pede a inclusão dos incisos 5º e 6º do artigo 14 da lei 8.374, de 1991, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de renovação anual do seguro DPEM e sua comprovação junto à “autoridade competente pela concessão da inscrição de embarcações”.