Relator acata duas emendas de Lucas Vergilio à MP 719/16

Relator acata duas emendas de Lucas Vergilio à MP 719/16

O relator da Comissão Mista do Congresso que analisa a MP 719/16, senador Benito de Lira (PP-AL), acatou duas emendas apresentada pelo deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). O relatório foi aprovado ontem na Comissão, que é presidida pelo Lucas. As duas propostas acatadas tratam do Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga.

As duas emendas aprovada alteram a Lei 8.374, de 1991. A primeira estabelece que a cobertura securitária, prevista em lei, deverá ser renovada anualmente pelo responsável pela embarcação, nos exercícios subsequentes à respectiva inscrição junto à autoridade competente. O objetivo é prover maior segurança jurídica para a fiscalização. A segunda emenda determina que, para fins de supervisão e fiscalização, “a contratação de seguro de que trata a presente Lei, assim como sua renovação, deverão ser comprovadas, anualmente, junto à autoridade competente pela concessão da inscrição de embarcações”.

As propostas acolhidas, em linhas gerais, autorizam o Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) e a autoridade competente pela concessão de inscrição de embarcações a expedirem normas complementares. “É necessário e compreensível que tanto o CNSP quanto a autoridade competente para a concessão e a renovação de inscrição das embarcações tenham, em suas respectivas áreas de atuação, a competência para a edição de normas disciplinadoras complementares para a realização de ajustes pontuais, execução e implementação da lei em comento", argumentou o relator.

A MP 719/16 trata ainda de outros dois pontos: a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e o uso de bens imóveis como forma de quitação de crédito imobiliário. O relatório aprovado hoje vai agora para votações em separado nos plenários da Câmara e do Senado.